RE 1.488.368/SP

Dispositivo

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/c art. 21, §2º, do RISTF), para determinar que os juros compensatórios sejam calculados no percentual de 6% ao ano, e nego seguimento ao recurso quanto às demais questões.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 100 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 15-A da Lei 3.365/1941
• art. 27 da Lei 3.365/1941
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Súmula 279 do STF
• Súmula 618 do STF
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADI 4425 · 15/05/2024
• STF ARE 1406594 · 17/11/2023
• STF ADI 4357 · 14/09/2023
• STF ARE 1165317 · 31/08/2023
• STF ADI 2332 · 01/06/2023
• STF ARE 1334762 · 19/12/2022
• STF Rcl 24311 · 19/05/2022
• STF RE 1330759 · 27/10/2021
• STF ARE 1004554 · 23/06/2020
• STF RE 1236632 · 18/05/2020
• STF RE 870947 · 03/02/2020
• STJ REsp 1495146 · 02/03/2018
• STF ARE 748371 · 01/08/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema

Gabinete do relator