Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – TEMA 1.062 DO STF – APLICAÇÃO RETROATIVA DA TAXA SELIC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme o Tema 1.062 do STF, a atualização dos créditos tributários estaduais está limitada à Taxa SELIC. Por ausência de modulação de efeitos, a decisão possui eficácia ex tunc, devendo ser aplicada desde o fato gerador e afastando o marco temporal restritivo imposto por lei estadual. É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida, ainda que parcialmente, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. A redução dos honorários pela metade, prevista no art. 90, § 4º, do CPC, exige o reconhecimento integral da procedência do pedido e o cumprimento simultâneo da obrigação, o que não ocorre quando a Fazenda Pública oferece resistência à pretensão principal do excipiente. Recurso conhecido e não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.