Apelação Cível 0171321-68.2017.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA TRANSITADO EM JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de acordo homologado em ação de adjudicação compulsória. 2. O recorrente sustenta que o julgamento antecipado da lide sem oportunização da produção de provas caracterizou cerceamento de defesa. 3. Defende a nulidade da sentença por não ter sido anunciada a intenção de julgamento antecipado, impedindo a manifestação sobre a necessidade de dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de anúncio do julgamento antecipado da lide e a falta de oportunidade para produção de provas configuram cerceamento de defesa; e (ii) se a nulidade da sentença deve ser reconhecida, com o retorno dos autos à origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de provas configura error in procedendo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 6. A supressão da fase instrutória impediu o autor de demonstrar a alegada simulação do acordo objeto da ação anulatória, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 7. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ausência de intimação para manifestação sobre a necessidade de produção de provas pode acarretar nulidade da sentença caso demonstrado prejuízo. 8. Evidenciado o prejuízo ao recorrente, impõe-se a anulação da sentença para permitir o regular processamento do feito e a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. 10. Tese de julgamento: ¿1. A ausência de anúncio do julgamento antecipado da lide e a supressão da fase probatória sem justificativa caracterizam cerceamento de defesa. 2. Nessas hipóteses, impõe-se a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para a regular instrução processual.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 10, 370, parágrafo único. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp 199970/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 23.10.2015; TJCE, Apelação Cível 0486185-82.2010.8.06.0001, Rel. Des. Heraclito Vieira de Sousa Neto, j. 13.12.2017. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de março de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator

Dispositivo

Apelação conhecida e provida. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. 10.

Citações

• art. 10 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 437 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete