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Abrindo a decisão

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STF, HC 54.889/MG: penal | Precedentes

STF · Acórdão

HC 54.889/MG

Relator: Min. Cordeiro Guerra
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 17/11/1976
Publicação: 12/09/1977
Resultado: Concedido (lido com confiança media: confira no dispositivo)
Matéria: penal
Tese provável: nulidade por falta de intimação do advogado constituído Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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Ementa

HABEAS CORPUS - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUIDO PELO RÉU PARA ACOMPANHAR O RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - NECESSIDADE - NULIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Dispositivo

Ler a decisão no tribunal

Citações

art. 218 do CP

Inteiro teor

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Citada por 7 decisões

Decisões da base.

STF MS 21209 · 03/12/2004
STF HC 71966 · 30/06/1995
STJ HC 865 · 21/10/1991
STF RE 114881 · 18/12/1987
STF HC 62431 · 01/04/1985
STF RE 97139 · 06/08/1982
STF RE 95421 · 19/03/1982

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