Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Tutela provisória parcialmente concedida para suspensão dos efeitos de sete autos de infração por evasão de pedágio e das penalidades por não identificação do condutor. Omissão quanto ao alcance da medida em relação às demais penalidades da mesma natureza diretamente vinculadas às autuações expressamente abrangidas pelo acórdão. Necessidade de esclarecimento para preservar a efetividade da tutela concedida e evitar impedimento ao licenciamento do veículo decorrente das mesmas autuações. Suspensão que alcança as penalidades por não identificação do condutor já emitidas ou que venham a ser emitidas, desde que diretamente vinculadas aos sete autos de infração objeto do agravo. Embargos acolhidos, sem alteração da conclusão do julgamento.
Embargos acolhidos, sem alteração da conclusão do julgamento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Marcelo Sergio
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.