HC 834.659/MT

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, Documento eletrônico VDA37523581 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 29/06/2023 23:22:06 Código de Controle do Documento: 80e65a90-e817-41fd-8760-072b2752c432 indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37523581 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 29/06/2023 23:22:06 Código de Controle do Documento: 80e65a90-e817-41fd-8760-072b2752c432

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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