Embargos de Declaração Criminal 0002417-18.2011.8.06.0059

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por advogado dativo contra acórdão que negou provimento à apelação criminal e fixou os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais). O embargante sustenta omissão quanto à estipulação da verba honorária que entende devida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios de advogado dativo, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. III. Razões de decidir 1. A questão da fixação dos honorários foi expressamente analisada no acórdão recorrido, o qual manteve o valor fixado em primeiro grau com base na complexidade do caso e precedentes da câmara julgadora. 2. A discordância do embargante quanto ao valor arbitrado não configura omissão, mas mero inconformismo com a decisão, não ensejando a oposição de embargos declaratórios, nos termos da Súmula 18 do TJCE. IV. Dispositivo e tese 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: ¿1. Não cabe embargos de declaração com objetivo de rediscutir matéria já decidida. 2. A fixação de honorários advocatícios de defensor dativo pode ser mantida quando devidamente fundamentada no acórdão.¿ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula 18.

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete