Apelação Cível 0001113-38.2016.8.18.0135

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL FORMAL DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. A sentença fundamentou-se na ausência de impulso processual por mais de seis anos, imputando ao exequente o dever de diligência. O banco, em seu recurso, alega que atuou diligentemente e que não houve decisão de suspensão do processo que pudesse dar início ao prazo da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, nos autos da execução de título extrajudicial, houve efetiva configuração da prescrição intercorrente, à luz do art. 921 do CPC, diante da ausência de decisão judicial formal de suspensão do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente somente se inicia após a decisão judicial que suspenda o processo por até um ano, conforme o art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo esse prazo condição necessária para a contagem prescricional posterior. Não havendo nos autos decisão formal de suspensão do processo, não há termo inicial válido para a contagem da prescrição intercorrente, razão pela qual não se configura o seu reconhecimento. A jurisprudência do STJ, consolidada em decisões recentes, reforça a necessidade de decisão judicial expressa de suspensão para que se inicie o prazo da prescrição intercorrente, mesmo sob a vigência do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contagem do prazo da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial exige decisão judicial formal de suspensão do processo. A ausência dessa decisão inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º, 2º e 5º; art. 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22.10.2014; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.148.699/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02.12.2024; STJ, AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.440.418/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11.11.2024.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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