Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 88 E 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.018/1970. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES CONCURSADOS E CELETISTAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0017945-29.2016.8.05.0000. REVOGAÇÃO PELA LEI 3.654/2013. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 359 DO STF. INCIDÊNCIA DO ART. 40, §1º, III, "A" DA CF/88 (REDAÇÃO DA EC 20/1998). EXIGÊNCIA DE CINQUENTA E CINCO ANOS DE IDADE E TRINTA ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITO ETÁRIO ATENDIDO. REQUISITO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO PREENCHIDOS À ÉPOCA DA REVOGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, amparados nos fundamentos constantes do voto do Relator
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.