Abrindo a decisão
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TRT3 · Acórdão
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VÍNCULO DE EMPREGO. Ausentes os pressupostos dos artigos 2º e 3º da CLT, os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício e de pagamento de verbas trabalhistas são improcedentes. JULGAMENTO DA MATÉRIA EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL n. 59.843/MG. Por disciplina judiciária e atendendo ao decidido em reclamação constitucional proposta pelas empresas reclamadas, cumprindo o determinado pelo STF, impõe-se o desprovimento do recurso ordinário, diante do contrato de corretagem firmado entre as partes, à luz da tese fixada nos autos da ADPF n. 324.
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7ª Turma · TRT3
Composição: Cristiana Maria Valadares Fenelon (presidente); Antônio Carlos Rodrigues Filho; Fernando César da Fonseca; Vicente de Paula Maciel Júnior.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.