Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
1. Recurso inexistente. Ausência de assinatura do advogado do agravante na peça recursal. 2. Ademais, mesmo que superado o óbice, a advogada, que apresenta o recurso, não possui procuração nos autos e a regra geral, que decorre do art. 37, caput, do CPC, expressa ser indispensável a presença, em autos de processo judicial, do instrumento de mandato outorgado pela parte ao advogado, sob pena de serem considerados inexistentes os atos praticados 3. Embargos de declaração não conhecidos.
Ante o exposto, não conheço dos embargos de . declaração. Ministra Ellen Gracie | 2 Sapremo Tribunal Sederal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 629.411-0 PROCED.: SÃO PAULO RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE EMBTE.
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