Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
1. RECURSO. Agravo regimental. Assinatura do advogado. Falta. Recurso inexistente. Agravo regimental não provido. A falta de assinatura do advogado na petição de recurso de agravo de instrumento não é mera irregularidade sanável, mas defeito que acarreta sua inexistência. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (AI 703.601-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.9.2008). 3. Diante do exposto, não conheço do agravo. À Secretaria para que registre, nas fls. 223, 224 e 240, a inexistência de assinatura. Após, publique-se e intime-se.
Diante do exposto, não conheço do agravo. À Secretaria para que registre, nas fls. 223, 224 e 240, a inexistência de assinatura. Após, publique-se e intime-se.
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