Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO ANTECIPADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. SISTEMA SEEU. CUMPRIMENTO PRÉVIO DE MANDADO DE PRISÃO. RÉU FORAGIDO. CONDIÇÕES DE SAÚDE. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL E A GERAÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE NO SISTEMA SEEU SEM O PRÉVIO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.2. A DEFESA INVOCA O GRAVE ESTADO DE SAÚDE PSIQUIÁTRICA E FÍSICA DO PACIENTE, CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELOS CRIMES DE PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO, COMO FUNDAMENTO HUMANITÁRIO PARA SUPERAR O OBSTÁCULO TÉCNICO DO SISTEMA INFORMÁTICO E VIABILIZAR O ACESSO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COMPROVAÇÃO UNILATERAL DE PROBLEMAS GRAVES DE SAÚDE AUTORIZA A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA LEGAL QUE CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO AO PRÉVIO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, ESPECIALMENTE QUANDO O CONDENADO OSTENTA A CONDIÇÃO DE PROCURADO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS ARTS. 674 DO CPP E 105 DA LEI N.º 7.210/1984 ESTABELECEM O PRÉVIO RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO COMO CONDIÇÃO ORDINÁRIA PARA A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO E PARA A INAUGURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.5. A MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DESSA EXIGÊNCIA, CONSTRUÍDA PELA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/1988), NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES EM QUE O PRÓPRIO SENTENCIADO RECUSA-SE DELIBERADAMENTE A CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL DEFINITIVA.6. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA DE FORMA UNILATERAL, SEM RECONHECIMENTO JUDICIAL PRETÉRITO DE INIMPUTABILIDADE, NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL FLAGRANTE, UMA VEZ QUE A URGÊNCIA ALEGADA ADVÉM DA INÉRCIA DO PACIENTE, O QUAL PODE, A QUALQUER TEMPO, APRESENTAR-SE VOLUNTARIAMENTE PARA SUBMETER SEUS PLEITOS AO JUÍZO COMPETENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: A LIMITAÇÃO TÉCNICA DE SISTEMA INFORMATIZADO QUE CONDICIONA A GERAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL AO PRÉVIO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANÁVEL POR HABEAS CORPUS QUANDO O IMPASSE DECORRE DA RECUSA VOLUNTÁRIA DO CONDENADO EM SUBMETER-SE À ORDEM DE PRISÃO DEFINITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 312, CAPUT, DO CP; ART. 1º DA LEI Nº 9.613/1998; ART. 674 DO CPP; ART. 105 DA LEI Nº 7.210/1984; ART. 5º, XXXV, DA CF/1988.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, HC N.º 202600305052; TJSE, HC N.º 202600319036.
ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA O PRESENTE JULGADO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.