Apelação Cível 0810601-90.2023.8.10.0060

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Existência de provas robustas nos autos a confirmar a regularidade e validade da contratação do mútuo bancário. Análise minuciosa dos documentos apresentados, demonstrando que o contrato foi celebrado de forma legítima, com consentimento válido e sem vícios de vontade. Inexistência de indícios de fraude, coação, ou qualquer irregularidade que pudesse invalidar o negócio jurídico. Sentença de improcedência mantida, por não haver prova capaz de desconstituir o contrato firmado; Nos autos, patente a alteração da verdade dos fatos pelo réu, que deve ser condenado, nos termos dos artigos 80, II, e 81, ambos do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa por litigância de má-fé; Apelo conhecido e não provido; Multa por litigância de má-fé reduzida de ofício. Decisão(Acórdão): Em julgamento estendido, por maioria de votos, a Quarta Câmara de Direito Privado, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto Desembargador Relator Antônio José Vieira Filho acompanhado das Desembargadoras Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos, Oriana Gomes e Desembargador Luiz de França Belchior contra o voto divergente do Desembargador Tyrone José Silva, que conheceu e deu parcial provimento ao apelo. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos, Luiz de França Belchior, Oriana Gomes e Tyrone José Silva. São Luís/MA, datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

Dispositivo

elchior contra o voto divergente do Desembargador Tyrone José Silva, que conheceu e deu parcial provimento ao apelo

Citações

• art. 2º do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 987 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete