Apelação Cível 0820461-10.2023.8.19.0208

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA E EXTINÇÃO DO PEDIDO DE DESPEJO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. MULTA CONTRATUAL ESCALONADA, SEM CUMULAÇÃO DE PERCENTUAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. FIADORES QUE ASSUMIRAM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, COM EXPRESSA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE DA GARANTIA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL OS RÉUS NÃO SE DESINCUMBIRAM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 23 da Lei 8.245/1991
• art. 39 da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

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