Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. DEMORA INJUSTIFICADA NA SUA EXPEDIÇÃO. SENTENÇA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1154, DO STF. INAPLICAÇÃO. CONTROVÉRSIA LIMITADA À INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. PREFACIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA, COM A ENTREGA DO DIPLOMA NO CURSO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO REMANESCENTE. PREAMBULAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. MAIS DE QUATRO ANOS PARA A ENTREGA DO DIPLOMA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00. LONGO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores, componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em rejeitar as preliminares e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões abaixo alinhadas
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.