HC 891.478/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40292874 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/02/2024 20:34:30 Código de Controle do Documento: d3812c6f-245b-4b18-86bb-54e6b01485a5

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 820197 · 30/08/2023
• STJ HC 818659 · 16/08/2023
• STJ HC 684918 · 20/08/2021
• STJ HC 535063 · 25/08/2020
• STJ HC 536197 · 30/10/2019
• STJ HC 482426 · 14/06/2019
• STJ HC 347194 · 30/06/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema