Agravo de Instrumento 3004820-95.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONEXÃO DE USINA FOTOVOLTAICA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela Companhia Energética do Ceará - ENEL contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. A controvérsia tem origem em decisão do juízo de primeira instância que determinou à concessionária o cumprimento, no prazo de 30 dias úteis, da análise de layout, vistoria e instalação de equipamentos, procedimentos necessários à conexão da Usina Fotovoltaica Dois Irmãos à rede de distribuição de energia. A ENEL alegou que não existe urgência do pedido liminar, que não há plausabilidade do direito, já que a vistoria teria sido frustrada por culpa do consumidor e desproporcionalidade das astreintes fixadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela concessionária; (ii) se o atraso na vistoria e conexão da usina fotovoltaica pode ser atribuído ao consumidor; (iii) se o valor das astreintes fixadas é desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada baseou-se na inexistência de prova mínima de pendências imputáveis ao consumidor e na constatação de atraso desproporcional por parte da concessionária. 4. A concessionária não comprovou a existência de óbice técnico relevante nem demonstrou que o valor das astreintes seja excessivo. 5. O agravo interno apenas reproduziu os argumentos já rejeitados, sem apresentar elementos novos ou distinções relevantes que justifiquem a revisão da decisão monocrática. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reiteração de fundamentos já analisados, sem inovação argumentativa, autoriza a manutenção da decisão recorrida nos mesmos termos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de elementos novos e a repetição de argumentos já apreciados não autorizam a modificação de decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo por falta dos requisitos legais. 2. A fixação de astreintes razoáveis e proporcionais não deve ser revista quando inexistente demonstração de excesso ou ilegalidade. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 20.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.607.878/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 13.05.2020. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso não provido.

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete