Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA PARA AS ELEIÇÕES DE 2006 – FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL – PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO RECONHECIDA – IMPETRAÇÃO FORMULADA, ADEMAIS, CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO – INADMISSIBILIDADE – O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA – SÚMULA 268/STF – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
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