STF · súmula

Súmula 268 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

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Enunciado

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 268 do STF

2.027 decisões do STJ citam a Súmula 268 do STF, de 1990 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 268 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

353 decisões do STF citam a Súmula 268 do STF, de 1987 a 2026; 3,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 268 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1987 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 268 do STF.

STJRMS 80.226MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026tributario
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STFMS 41.007 AgRAcórdãoParcial
Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Agravo regimental em mandado de segurança. Ato de conteúdo jurisdicional. Supremo Tribunal Federal. Ação Rescisória nº 3.138. Não cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Artigo 5º, inciso III, da Lei nº 12.016/09. Incidência da Súmula 268/STF…
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STFMS 41.056 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE. ART. 5º, III, DA LEI 12.016/2009. SÚMULA 268 DO STF. DECISÃO DE TURMA DO STF. NÃO CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO MANDAMUS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I…
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STFMS 41.114MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
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TNUMANDADO DE SEGURANÇA/DFAcórdãoNegado
Rel. Juiz Federal Ivana Mafra MarinhoTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA DA TNU. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado…
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TNUMANDADO DE SEGURANÇA/DFAcórdãoNegado
Rel. Juiz Federal Marina Vasques DuarteTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MAJORADA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por D. P. em face de decisão monocrática que rejeitou liminarmente o mandado de segurança, indeferiu a inicial e condenou o impetrante ao pagamento de…
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TNUMANDADO DE SEGURANÇA/DFAcórdãoNegado
Rel. Juiz Federal Marina Vasques DuarteTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MAJORADA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por D. P. em face de decisão monocrática que rejeitou liminarmente o mandado de segurança, indeferiu a inicial e condenou o impetrante ao pagamento de…
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TNUMANDADO DE SEGURANÇA/DFAcórdãoNegado
Rel. Juiz Federal Marina Vasques DuarteTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MAJORADA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por D. P. em face de decisão monocrática que rejeitou liminarmente o mandado de segurança, indeferiu a inicial e condenou o impetrante ao pagamento de…
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TNUMANDADO DE SEGURANÇA/DFAcórdãoNegado
Rel. Juiz Federal Ivana Mafra MarinhoTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA DA TNU. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que rejeitou embargos de…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Aluizio Pereira dos Santos1ª Turma Recursal Mistajulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
MANDADO DE SEGURANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PELA VIA MANDAMENTAL – IMPOSSIBILIDADE – ART. 5º, III, DA LEI N. 12.016/2009 – SÚMULA…
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STFMS 41.039 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Agravo regimental em mandado de segurança. Ato de conteúdo jurisdicional. Supremo Tribunal Federal. Rcl nº 95.338/BA. Ausência de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso flagrante. Admissibilidade de mitigação da regra do inciso III do art. 989 do CPC em reclamação. Estabelecimento do…
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TJAMSem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. LEILÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR. IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULAS 267 E 268 DO STF. AUSÊNCIA DE…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. ACÓRDÃO QUE, EM RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ, ACRESCENTOU OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL NEM IMPOSTA NA SENTENÇA…
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STJRMS 80.146MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/09/2026tributario
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adamastor Nicolau TurnesTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STFMS 41.104MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
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STJPET no MS 32.393/DFMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 21/09/2026civil
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STJRMS 79.929/RSMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 15/09/2026processual_civil
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STJRMS 78.041/RSMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/09/2026administrativo
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. RECURSO IMPROVIDO.
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TJDFTAcórdão n. 2165061AcórdãoNegado
Rel. Des. Cruz MacedoConselho Especialjulgada em 25/08/2026publicada em 11/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. JUNTADA DE PEÇA RECURSAL NÃO EFETIVADA POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. I…
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