STF · súmula
Súmula 268 do STF
Vigente
Enunciado
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 268 do STF
2.027 decisões do STJ citam a Súmula 268 do STF, de 1990 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 268 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
353 decisões do STF citam a Súmula 268 do STF, de 1987 a 2026; 3,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 268 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1987 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 268 do STF.
- STJMS 32.499MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/10/2026civil
- STJRMS 80.226MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026tributario
- STJRMS 80.146MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/09/2026tributario
- STJEDcl no MS 32.323MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/09/2026administrativo
- STJMS 30.405MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 24/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 268/STF. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ORDEM DENEGADA.
- STJPET no MS 32.393/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 21/09/2026civil
- STJRMS 79.929/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 15/09/2026processual_civil
- STJRMS 78.041/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/09/2026administrativo
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. RECURSO IMPROVIDO.
- STJAgInt no RMS 77.351/APAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. ART. 5º, III, DA LEI N. 12.016/2009. SÚMULA 268/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 100 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a…
- STJRMS 75.448AcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA. ATO JURISDICIONAL TRANSITADO EM JULGADO. SÚMULA 268/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. O writ foi…
- STJAgRg no REsp 2.197.170/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 01/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEPÓSITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA FEDERAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra…
- STJRMS 79.678/AMMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/09/2026civil
- STJAgInt no RMS 78.228/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 28/08/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. SÚMULA N. 268/STF. VIA INADEQUADA. INTEMPESITIVIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na…
- STJAgRg no RMS 78.764/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 26/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESBLOQUEIO DE VALORES PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COISA JULGADA. ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em mandado de segurança visando…
- STJMS 32.390/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 19/08/2026processual_civil
Ante o exposto, indefiro liminarmente o mandado de segurança, nos termos do caput do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do art. 212 do RISTJ, prejudicada a análise da liminar. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula n. 105 do STJ e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se…
- STJRE no RMS 77.061/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/08/2026processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 318/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJRE no MS 32.168/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/08/2026processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 318/STF…
- STJMS 32.323/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/08/2026administrativo
- STJRMS 78.478/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58997479 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 12/08/2026 19:59:05…
- STJRMS 79.388/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 14/08/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA58957621 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…