AREsp 2.059.855

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de março de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA31973193 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 31/03/2022 18:59:48 Código de Controle do Documento: d5c6408d-f644-458f-8b8b-ab6682050302

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 127 do CPC
• art. 129 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.059.855 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete