Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Devidamente fundamentada a sentença absolutória, nos termos do art.398, VII - CPP, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, dada a existência de dúvida insanável sobre a autoria, a reversão das premissas fáticas para alteração do fundamento da absolvição, para os incisos I, II ou IV do art. 386 do CPP implicaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental improvido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa