Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5934969-31.2025.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA RETARDATÁRIO. PRAZO DECADENCIAL TRIENAL. AUSÊNCIA DE CAUSA-PILOTO PENDENTE DE JULGAMENTO. INADMISSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) suscitado com o objetivo de uniformizar o entendimento acerca da aplicação do prazo decadencial trienal, introduzido pela Lei nº 14.112/2020 ao artigo 10 da Lei nº 11.101/2005, em pedidos de habilitação de crédito trabalhista retardatário em processos de falência decretados antes da vigência da referida norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais previstos nos arts. 976 e 978 do CPC para admissão do IRDR, especialmente a efetiva repetição de processos, o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, e a existência de causa-piloto pendente de julgamento no Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O incidente de resolução de demandas repetitivas exige, cumulativamente, a demonstração de efetiva repetição de processos, controvérsia unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, bem como a existência de causa-piloto pendente de julgamento no tribunal. 4. A mera existência de decisões divergentes entre órgãos fracionários não satisfaz o requisito da repetição efetiva de processos, sendo necessária demonstração concreta e quantitativa da multiplicidade de demandas envolvendo idêntica controvérsia jurídica. 5. Constatou-se que o recurso que originou o incidente já foi julgado e arquivado, e a indicação posterior de outro processo não supre o requisito, pois o suscitante não é parte naquela lide. 6. A instauração do incidente não pode ser utilizada como sucedâneo recursal após o esgotamento da jurisdição do órgão fracionário na causa originária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Incidente de resolução de demandas repetitivas não admitido. 1. "A mera existência de julgados divergentes não configura a efetiva repetição de processos exigida para a admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas." 2. "O juízo positivo de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) condiciona-se à existência de uma causa recursal ou de competência originária pendente de julgamento no âmbito do tribunal, que servirá como processo-piloto para a fixação da tese jurídica." CPC, art. 976, I e II; CPC, art. 977, II; CPC, art. 978, parágrafo único. TJGO, IRDR 5525813-28.2025.8.09.0051; TJGO, IRDR 5889135-05.2025.8.09.0000. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão Órgão Especial INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº5934969-31.2025.8.09.0000 COMARCA DE ANÁPOLIS REQUERENTE: VALMIR UBALDINO DE FREITAS REQUERIDA: GRANJA GM FRANGOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR WILTON MÜLLER SALOMÃO

Dispositivo

acordam os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NÃO ADMITIDO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 928 do CPC
• art. 976 do CPC
• art. 977 do CPC
• art. 978 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 10 da Lei 11.101/2005
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete