Recurso Inominado Cível 0823604-05.2023.8.12.0110

Ementa

RECURSO INOMINADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – COBRANÇA EXCESSIVA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR – VÁRIAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 944 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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