Habeas Corpus Criminal 0767467-40.2024.8.18.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE DA SENTENÇA. RELAXAMENTO DA PRISÃO COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente, preso preventivamente em 25 de outubro de 2023, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). O impetrante sustenta excesso de prazo na custódia cautelar, em razão da anulação da sentença condenatória pelo Tribunal, o que levou à indefinição da situação processual do paciente. Aponta, ainda, que a quantidade ínfima de droga apreendida, somada às condições subjetivas favoráveis do paciente, tornam desproporcional a manutenção da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há excesso de prazo na custódia cautelar do paciente, considerando a nulidade da sentença e a ausência de previsão para novo julgamento; e (ii) estabelecer se a gravidade do delito e as circunstâncias do caso justificam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva deve respeitar os princípios da excepcionalidade, brevidade e proporcionalidade, conforme dispõe o art. 5º, LXVIII e LXXVIII, da Constituição Federal, e os arts. 282, § 6º, e 312 do Código de Processo Penal. 4. O tempo de custódia cautelar do paciente, superior a 500 dias, sem que haja previsão concreta para o novo julgamento, configura excesso de prazo, o que contraria os princípios da razoável duração do processo e da dignidade da pessoa humana. 5. A nulidade da sentença proferida, reconhecida pelo Tribunal, reforça a indefinição processual do paciente, o que torna ilegítima a manutenção da prisão sem um novo exame do mérito da acusação. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares quando configurado o excesso de prazo da segregação, especialmente em casos de nulidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem concedida, mediante aplicação de medidas cautelares (art. 319 do CPP). Nas razões recursais, a parte recorrente aduz violação ao art. 619, do Código de Processo Penal Intimado (id 27587279), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório. Decido. O recurso atende aos pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1- Art. 619, do Código de Processo Penal O Recorrente alega violação ao art. 619, do CPP, afirmando que o acórdão foi omisso mesmo tendo sido questionado em sede de embargo de declaração, quanto a sua alegação de que compete ao Superior Tribunal de Justiça a competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão de um Tribunal de Justiça. In casu, observa-se que tal alegação foi levantada pela parte recorrente em Embargos de Declaração, constando inclusive no relatório dos embargos nos seguintes termos: O embargante alega, em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissão quanto ao disposto no art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal, uma vez que, na hipótese, a autoridade apontada como coatora é o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Assim, a competência para julgar o habeas corpus impetrado contra decisão de Tribunal de Justiça seria do Superior Tribunal de Justiça." Pleiteia a correção do vício alegado, mediante a aplicação de efeitos infringentes, e o acolhimento da tese ministerial, com a reforma do julgado.” Contudo, o acórdão dos Embargos nada falou sobre a temática, se mantendo, aparentemente, omisso. Dessa forma do exame dos elementos dos autos, parece haver indicativos de que o acórdão proferido após a oposição de Embargos Declaratórios remanesceu omisso acerca da análise dos pontos suscitados acima. Assim, verifica-se que se trata de questão de direito passível de análise pelo STJ a alegação de suposta ofensa ao art. 619 do CPP. Quanto ao pedido de renúncia (id 28289873), intime-se o advogado GERTULIO ALBINO DE SOUSA, OAB/PI nº 17957, para comprovar a notificação da parte outorgante frisando que, após a devida comunicação, o mesmo continua representando a parte nos 10 dias seguintes, nos termos do art. 112, §1º, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, DOU SEGUIMENTO ao recurso em epígrafe e determino a sua remessa ao E. Superior Tribunal de Justiça. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Dispositivo

Ordem concedida, mediante aplicação de medidas cautelares (art

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 112 do CPC
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete