Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS BENÉFICA. LIMITE TEMPORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM APARENTE DIVERGÊNCIA COM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ADMITIDO.
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O STJ REsp 1.964.219 é citado por 14 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.