AREsp 1.614.880

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA29867999 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 23/08/2021 00:01:25 Código de Controle do Documento: 2d19cd51-f045-42a5-8467-8080eeb0a0a0

Citações

• art. 278 do CC
• art. 819 do CC
• art. 823 do CC
• art. 55 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 614 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2001
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 29 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete