Agravo de Instrumento 2011619-82.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Cédula de crédito bancário – Decisão que rejeitou impugnação à penhora, afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a competência do foro eleito, manteve bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e deferiu penhora no rosto de outros autos. Executados-agravantes que sustentam: (i) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de contrato de adesão, com o consequente reconhecimento da incompetência do foro eleito para a comarca de Uberaba/MG; (ii) que o valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 6.087,25) é irrisório frente ao total da execução (R$ 549.089,68) e essencial para a manutenção do capital de giro da empresa; (iii) a necessidade de liberação do montante constrito com base no princípio da menor onerosidade; (iv) que a penhora no rosto dos autos é medida prematura e excessiva por recair sobre crédito eventual, futuro e incerto atinente a multa cominatória (astreintes); (v) a necessidade de concessão de efeito suspensivo e do provimento do recurso para reforma da decisão e liberação das constrições. Razões de decidir – Manutenção da decisão agravada – Inaplicabilidade do microssistema consumerista – Cédula de crédito bancário destinada à aquisição de sistema de energia fotovoltaica para fomento da atividade empresarial da pessoa jurídica, descaracterizando a figura do destinatário final fático e econômico prevista no artigo 2º da Lei nº 8.078/1990 – Validade da cláusula de eleição de foro estabelecida no instrumento escrito, em observância ao princípio da autonomia privada, nos termos do artigo 63, § 1º, do Código de Processo Civil, e Súmula nº 335 do Supremo Tribunal Federal – Bloqueio de ativos via SISBAJUD que deve ser mantido – Irrisoriedade do valor frente ao montante total da dívida que não inviabiliza a constrição, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, pois o numerário, ainda que diminuto, presta-se a amortizar a execução e amenizar o prejuízo do credor – Alegação genérica de comprometimento de capital de giro desprovida de demonstração contábil, balancetes ou elementos documentais hígidos – Invocação do princípio da menor onerosidade que exige do devedor a indicação de outros meios mais eficazes e menos gravosos, nos estritos termos do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil, providência não adotada pelos agravantes – Penhora no rosto dos autos expressamente fundamentada no artigo 860 do Código de Processo Civil – Medida de natureza acautelatória e conservatória que recai sobre direitos titularizados pelo executado e discutidos em outro feito – Documentos que demonstram que as astreintes da demanda paradigma já alcançaram o importe de R$ 12.000,00 e encontram-se vencidas e exigíveis, não havendo de se cogitar em crédito meramente eventual ou aposta sobre fatos futuros – Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Dispositivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 63 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 860 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete