Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
EXECUÇÃO. NOTA PROMISSORIA. DATA DE EMISSAO. SUA AUSÊNCIA IMPORTA EM DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO. PORTADOR DO TÍTULO PODE PREENCHER O CLARO, MAS HÁ DE FAZE-LO, ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO; DE CONTRARIO, OCORRE CARÊNCIA DA EXECUÇÃO, POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO REGULAR. LEI UNIFORME, ARTS. 10, 76 E 77. INEFICACIA DO TÍTULO. AUTONOMIA DO AVAL: MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO. SUMULAS 282 E 356. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 10 E 76, DA LEI UNIFORME, NÃO CARACTERIZADA. DISSIDIO PRETORIANO QUE NÃO SE COMPROVOU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Colorado Rádio e Televisão S/A (Advs.: Pau lo Arnaldo de Almeida, Carlos Robichez Penna e Maria Cristina Pai xao Cortes). Decisão: Não se conheceu do recurso. Decisão unânime . o la. Turma, 25.09.84. 01388010 - 04871000 08284000 00000470 “ Presidência do Senhor Ministro Soares Munoz. Presentes à sessão os Senhores Ministros Rafael Mayer, Néri da Silveira, Oscar Corrêa e Sydney Sanches. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Toledo. 4 a o names IL ES e Cação ANTONIO CARLÓS' DE AZEVEDO B A » Secretário . = e aa : e E . a Ei 1 ss Va o» NE ee . - ua viT
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.