Recurso Ordinário Trabalhista 0000650-05.2023.5.12.0027

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DIREITO DE GREVE. ABUSIVIDADE. Certo é que o direito de greve é assegurado constitucionalmente (art. 9º da CF) e a simples adesão do trabalhador ao movimento paredista não constitui falta grave (Súmula nº 316 do STF). Entretanto, havendo determinação judicial para o retorno ao labor, com posterior reconhecimento da abusividade e ilegalidade do movimento paredista, e persistindo o trabalhador no descumprimento da ordem judicial, há flagrante abuso de direito que rende ensejo à validação da ruptura contratual por justa causa do empregado. Recurso desprovido..

Dispositivo

ACORDAM os memb­ros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO

Citações

• art. 9º da CF
• art. 39 da CLT
• art. 482 da CLT
• art. 769 da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 373 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 14 da Lei 7.783/1989

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete