Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 493.936 - PR (2002/0151804-7) RELATOR : MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS DE LONDRINA - APROTTEL ADVOGADO : RONALDO GOMES NEVES E OUTROS AGRAVADO : MUNICÍPIO DE LONDRINA E OUTRO ADVOGADO : CLEMERSON MERLIN CLEVE E OUTROS Vistos, etc. Faltam ao agravo as cópias da certidão de intimação do acórdão impugnado e das contra-razões ao recurso especial, ou certidão que ateste sua inexistência. Nos termos do art. 544, § 1º, CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001, não conheço do agravo. P.I. Brasília, 26 de maio de 2003. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Relator
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.