Apelação Criminal 0008770-84.2024.8.16.0174

Ementa

APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIMES AMBIENTAIS (ARTIGOS 38 E 48 DA LEI Nº 9.605/98) – INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ACOLHIDO NA R. SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3) PRELIMINAR – REQUERIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL – ACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL NECESSÁRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DEMAIS PLEITOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes ambientais previstos nos artigos 38 e 48 da Lei nº 9.605/98, em razão da destruição e impedimento da regeneração natural de vegetação em área de preservação permanente no bioma Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente. O apelante requereu, em síntese, a concessão da assistência judiciária gratuita, o direito de recorrer em liberdade, a nulidade do processo por ausência de exame pericial e violação do princípio da irretroatividade da lei penal, além da absolvição por atipicidade material e insuficiência de provas, e a reforma da dosimetria da pena para aplicação da atenuante da confissão espontânea. A sentença condenatória fixou pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, mantida pelo juízo a quo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por crimes ambientais previstos nos artigos 38 e 48 da Lei nº 9.605/98, diante da comprovação da materialidade e autoria, e se são cabíveis os pedidos da defesa relativos à assistência judiciária gratuita, direito de recorrer em liberdade, nulidade do processo por ausência de exame pericial e aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes ambientais, neste caso, depende de laudo pericial.4. Trata-se de crime com vestígios materiais, e a ausência de exame pericial estabelece ausência de materialidade, impedindo a condenação.5. Os demais pleitos, de absolvição por atipicidade material, e insuficiência probatória e de aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena, restam prejudicados6. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida.Tese de julgamento: A comprovação da materialidade dos crimes ambientais previstos nos arts. 38 e 48 da Lei nº 9.605/98 depende de laudo pericial._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, arts. 38 e 48; CPP, art. 158.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por destruir e impedir a recuperação de áreas de floresta sem autorização, o que é crime ambiental. A defesa pediu para anular o processo, alegando falta de perícia, o que foi acolhido. Assim, o tribunal deu provimento ao recurso.

Dispositivo

Assim, o tribunal deu provimento ao recurso

Citações

• art. 158 do CPP
• art. 38 da Lei 9.605/1998
• art. 48 da Lei 9.605/1998

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete