Agravo de Petição 0008261-34.2012.5.12.0014

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA UNIÃO. Na execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis, o processo deve ser suspenso por um ano, findo o qual se inicia automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. Verificada a inércia da União por período superior a 5 anos, não há falar em prosseguimento da execução, uma vez que exaurido o prazo prescricional.

Dispositivo

ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO; por igual votação, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e ausência de prévia manifestação da parte

Citações

• art. 11-A da CLT
• art. 9º do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 174 do CTN
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• art. 40-O da Lei 6.830/1980
• Súmula 314 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete