Embargos de Declaração Cível 0254551-32.2022.8.06.0001

Ementa

embargos de declaração. duplicidade de recursos contra a mesma decisão. afronta ao princípio da unirrecorribilidade. preclusão consumativa. embargos de declaração não conhecidos. i. caso em análise 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão da 3ª Câmara de Direito Privado, que conheceu e deu provimento aos embargos de declaração opostos pelos ora embargantes contra o acórdão que conheceu e negou provimento aos recursos de apelações interpostos pelas partes. ii. questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a admissibilidade do segundo recurso de embargos de declaração opostos contra a mesma decisão, ante o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. iii. razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. A pretensão apresentada pela parte embargante enfrenta óbice a sua admissibilidade, ante a interposição anterior de embargos de declaração com idêntico objeto, em violação ao princípio da unirrecorribilidade. Conforme consulta ao SAJ, o primeiro recurso foi protocolado em 18/08/2024 (nº 0254551-32.2022.8.06.0001/50002), e o presente, em 19/08/2024 (nº 00254551-32.2022.8.06.0001/50003), ambos contra o acórdão de fls. 21/23 dos autos de nº 0254551-32.2022.8.06.0001/50001. 5. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o conhecimento do segundo, em razão da preclusão consumativa e da incidência do princípio da unirrecorribilidade. iv. dispositivo 6. Embargos de declaração não conhecidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp n. 2.738.006/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.; STJ, AgRg no AREsp n. 2.476.315/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024; TJCE, Embargos de Declaração Cível ¿ 0050302-91.2021.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025; TJCE, Embargos de Declaração Cível-0231657-28.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/04/2025, data da publicação: 05/05/2025; TJCE, Embargos de Declaração Cível ¿ 0241648-33.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/04/2025, data da publicação: 30/04/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Fortaleza-CE, 16 de julho de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

Dispositivo

por unanimidade, em não conhecer do recurso por violação ao princípio da unicidade recursal

Citações

• art. 223 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete