Agravo de Instrumento 0632805-12.2023.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Raimundo Eudes de Oliveira contra decisão do Juízo da 9ª Vara Cível de Fortaleza ¿ CE, que indeferiu pedido de reconhecimento de fraude à execução nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo agravante em face de Glailson Cordeiro Bezerra e Antônio de Pádua Araújo Paiva. O agravante sustenta que o executado Antônio de Pádua Araújo Paiva alienou imóvel a sua companheira após o ajuizamento da ação executiva, com o intuito de frustrar a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação de imóvel realizada antes da citação do executado, sem o registro da penhora, configura fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração da fraude à execução exige o registro da penhora do bem alienado ou a comprovação da má-fé do terceiro adquirente, conforme disposto na Súmula 375 do STJ. 4. A alienação do imóvel ocorreu em 27/07/2005, enquanto a citação do executado apenas se aperfeiçoou em 14/11/2006, inexistindo prova de que o alienante tinha ciência da execução à época da venda. 5. A mera existência de ação em curso no momento da alienação não é suficiente para configurar fraude à execução, sendo necessário demonstrar a intenção fraudulenta do alienante e a má-fé do adquirente, o que não restou evidenciado nos autos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 844. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 844 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 375 do STJ

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Órgão julgador e gabinete