RE 597.181/SP

Dispositivo

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• Súmula 280 do STF
• Súmula 281 do STF
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 527256 · 23/08/2013
• STF AI 796905 · 21/05/2012
• STF AI 622814 · 08/03/2012
• STF ARE 642062 · 19/08/2011
• STF AI 579397 · 28/03/2011
• STF AI 477241 · 23/03/2011
• STF AI 422141 · 28/03/2008
• STF RE 443355 · 28/04/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema