Apelação / Remessa Necessária 0003944-11.2016.8.10.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE E POSSE DE IMÓVEL OBJETO DE VENDA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS DO PEDIDO POSSESSÓRIO. I - Da análise dos fatos e das provas anexadas ao processo, foi possível verificar que o autor não logrou comprovar nem sua propriedade nem a sua posse relativamente ao bem objeto da lide, limitando-se a anexar um contrato de compra e venda, datado de 10/fevereiro/1993, sem escritura ou registro em Cartório de Imóveis, bem como recibos e memorial descritivo, trazendo apenas documentos elaborados de forma unilateral. II - Encontra-se preclusa a oportunidade do autor de requerer a oitiva de testemunhas sobre os fatos articulados, tendo em vista que o Magistrado proferiu despacho saneador para que as partes informassem as provas que pretendiam produzir, mas estas se mantiveram inertes. III - Inexistindo provas dos fatos alegados, não se pode presumir que o ente público tenha fraudado qualquer documento ou que o réu esteja irregularmente ocupando o bem. IV - O artigo 1.196 do CC conceitua possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, sendo que ausente a comprovação dos requisitos para a reintegração ou manutenção de posse previstos no artigo 560 e 561 do CPC, bem como não demonstrada a ocupação irregular do imóvel pelo réu, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente os pedidos do autor/recorrente, pois o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 1.196 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.