AgRg no HC 963.999/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT . SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente não atacou o fundamento da decisão recorrida, na qual ficou consignada a impossibilidade de seguimento do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 62 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• Súmula 182 do STJ
• Tema 506 do STF

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ HC 1061370 · 27/04/2026
• STF HC 253689 · 21/03/2025

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