Embargos de Declaração Cível 0090981-49.2026.8.16.0000

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Impenhorabilidade de numerário. Ausência de obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão do mérito. Efeitos infringentes incabíveis. Recurso conhecido e rejeitado.I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos pela exequente contra acórdão que conheceu parcialmente do agravo de instrumento do executado e, na parte conhecida, deu-lhe provimento para confirmar a liberação de R$ 852,93 bloqueados pelo SISBAJUD. A embargante sustenta obscuridade quanto à prova da destinação do numerário à subsistência, contradição com os precedentes citados e inaplicabilidade do art. 836 do Código de Processo Civil, requerendo o restabelecimento da penhora ou a integração do julgado.II. Questões em discussãoAs questões em discussão são 4 (quatro), a saber: (i) verificar se o acórdão indicou elementos probatórios suficientes para reconhecer a destinação do numerário ao mínimo existencial; (ii) examinar a alegada contradição com os precedentes citados; (iii) delimitar a aplicabilidade do art. 836 do Código de Processo Civil ao bloqueio de dinheiro pelo SISBAJUD; e (iv) definir o cabimento de efeitos infringentes.III. Razões de decidirIII.i. A destinação do numerário à subsistência foi extraída do conjunto probatório relativo à ausência de renda, à dependência de auxílio de terceiros e à vulnerabilidade socioeconômica do executado, não decorrendo de presunção automática fundada apenas no valor bloqueado.III.ii. Não há contradição interna, pois o acórdão adotou a premissa de que a proteção de valores mantidos em conta corrente depende da demonstração de sua destinação ao mínimo existencial e reconheceu o preenchimento desse requisito diante das circunstâncias comprovadas.III.iii. O art. 836 do Código de Processo Civil não incide de forma literal e autônoma sobre o bloqueio de dinheiro pelo SISBAJUD apenas porque a quantia é reduzida em relação à dívida. A pequena expressão econômica da constrição constituiu fundamento de reforço à desproporcionalidade da medida, permanecendo a liberação amparada na proteção do mínimo existencial.III.iv. Os esclarecimentos prestados não alteram a premissa determinante do acórdão, e a pretensão de reavaliar a suficiência das provas configura rediscussão do mérito, incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados, sem alteração do resultado do julgamento.Tese de julgamento: “A impenhorabilidade de valores mantidos em conta corrente exige demonstração concreta de sua destinação ao mínimo existencial, que pode ser extraída do conjunto probatório relativo à situação socioeconômica do executado, sendo incabível, em embargos de declaração, a rediscussão da valoração das provas. O art. 836 do Código de Processo Civil não incide de forma literal e autônoma sobre o bloqueio de dinheiro pelo SISBAJUD apenas em razão da reduzida expressão econômica da quantia constrita.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º, 833, X, 836 e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.002.149/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 11.03.2024, DJe 15.03.2024; STJ, Corte Especial, REsp n. 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 2.801.117/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04.05.2026, DJEN 07.05.2026.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, sem alteração do resultado do julgamento.

Citações

• art. 8º do CPC
• art. 136 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 836 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete