Apelação Cível 0000257-79.2018.8.10.0118

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. LICITUDE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O cerne da questão gira em torno da verificação da legalidade das taxas de juros aplicadas em contrato de empréstimo. II. A boa-fé, com efeito, é um dos elementos primordiais de qualquer relação contratual, conforme preceitua a melhor doutrina e jurisprudência. III. Quando a taxa contratada de juros remuneratórios está adequada ao percentual médio aferido pelo Bacen para o período, não há que se falar em modificação, porquanto a limitação somente ocorre quando comprovadamente excessiva. VI. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 178 do CPC
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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