Apelação Cível 0837494-13.2024.8.12.0001

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – GOLPE DO FALSO SORTEIO – DEPÓSITOS REALIZADOS POR PIX EM CONTA INDICADA PELO GOLPISTA – AÇÃO PROPOSTA CONTRA A TITULAR DA CONTA NA QUAL FORAM REALIZADAS AS TRANSFERÊNCIAS - REVELIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO DA TITULAR DA CONTA NA FRAUDE – AÇÃO PAUTADA APENAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Ressarcimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso se há elementos de prova suficientes para a procedência do pedido de ressarcimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade dos fatos, decorrente da revelia, não retira do autor da ação o dever de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil/2015). 4. A simples titularidade da conta bancária, sem qualquer outro indício de que a ré tenha participado ou se beneficiado da fraude, não autoriza o juízo de responsabilização civil. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 402 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete