Procedimento Comum Cível 5276028-64.2022.8.09.0123

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTA ADVOCACIA PREDATÓRIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão de suposta advocacia predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito, baseada em suposta advocacia predatória, é medida adequada quando sanado o vício de representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A mera propositura de várias demandas "em lote" não constitui fundamento jurídico suficiente para autorizar a extinção do processo sem análise do mérito. 2. O jurisdicionado tem direito constitucionalmente assegurado de acesso à justiça, independentemente da forma de atuação do advogado. 3. A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado a prerrogativa de exercer com liberdade sua profissão em todo o território nacional, sem restrição quanto ao número de ações propostas. 4. Eventual prática de advocacia predatória deve ser investigada pelo órgão competente, a Ordem dos Advogados do Brasil. 5. O vício de representação processual apontado pelo magistrado foi adequadamente sanado pela parte autora/recorrente. IV. TESE(S) 1. A extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento em suposta advocacia predatória, não se justifica, em atenção ao direito constitucional de acesso à justiça, especialmente quando houve a constituição de novo advogado, sanando-se eventual vício de representação processual. 2. A averiguação de eventual prática de advocacia predatória compete à Ordem dos Advogados do Brasil, não podendo obstar o direito de acesso à justiça. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 485, IV; Lei nº 8.906/94, art. 7º, I, art. 34. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5614212-75.2022.8.09.0071, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Hidrolândia - Vara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023; TJGO, AC 5614273-33.2022.8.09.0071, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Hidrolândia - Vara Cível, julgado em 27/04/2023, DJe de 27/04/2023; TJGO, AC 5225891-47.2024.8.09.0143, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024.

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo

Citações

• art. 5º da CF
• art. 76 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 7º da Lei 8.906/1994
• art. 34 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete