Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Servidora do magistério estadual. Contratação temporária regida pela Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009. Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI. Pretensão de exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária. Inadmissibilidade. Contratada temporária vinculada obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos do art. 20 da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009. Salário-de-contribuição que compreende os rendimentos destinados a retribuir o trabalho, ressalvadas as exclusões previstas na legislação federal. Arts. 20 e 28, I, da Lei Federal nº 8.212/1991. GDPI de natureza remuneratória. Art. 11, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 que previa expressamente a incidência de descontos previdenciários sobre a gratificação. Tema 163 do STF e PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061 que, por se fundarem na impossibilidade de incidência contributiva sobre verba não incorporável aos proventos do servidor submetido ao regime próprio, não afastam a contribuição devida por segurado vinculado ao RGPS. Precedentes desta Turma. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.