Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENCONTRA-SE DENTRO DA MARGEM LEGAL – IMPROCEDENTE – DESCONTOS ULTRAPASSAM O LIMITE DE 20% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DA AUTORA – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 8º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 13.870/2019 – JUÍZO APENAS LIMITOU O VALOR DOS DESCONTOS, QUE CONTINUARÃO DENTRO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO DA AUTORA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO – EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO, DEMANDANTE SAGROU-SE VENCEDOR – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO REQUERIDO CONFIGURADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA – REJEITADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ACOLHIDA, EM TERMOS, PARA 20% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO, RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE E EM TERMOS.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao apelo do Banco Bradesco S.A e deram parcial provimento ao recurso de Ana Maria do Nascimento Rocha
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.