Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Vale a pena frisar que, conforme entendimento atual desta Corte, a suspensão de pagamento de aposentadoria é ato único, de efeitos permanentes, cabendo neste caso observar-se o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência pelo interessado, do ato de suspensão, para a impetração de Mandado de Segurança. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. SUSPEITA DE FRAUDE NO PROCESSO CONCESSÓRIO. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. 1. A suspensão do pagamento de aposentadoria, por suspeita de fraude no processo concessório, é ato único de efeitos permanentes, constituindo-se, por isso, no termo a quo do prazo decadencial de 120 dias, assinado pelo artigo 18 da Lei 1.533/51." (AgRgAg 464.355/RJ, da minha Relatoria, in DJ 10/3/2003). 2. Agravo regimental improvido.” (AGA 485612/RJ; Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ:28/10/2003) Destarte, configurado a incidência do prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança, o recurso especial merece acolhimento. Posto isto, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 557, § 1-A do CPC, para julgar extinto o processo, a teor do art. 18 da Lei 1.533/51, ressalvado ao recorrido a via ordinária. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de maio de 2004. MINISTRO PAULO MEDINA Relator
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O STJ REsp 638.102 é citado por 9 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria previdenciária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.