Agravo de Instrumento 1420233-52.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALORES "TEIMOSINHA" – MEDIDA PREMATURA – INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE BLOQUEIO PELO MÉTODO CONVENCIONAL - MEIO DE SE RESGUARDAR OS DIREITOS DO CREDOR – MEDIDA QUE DEVE SER TOMADA EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 805, DO CPC – MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. O sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", é uma ferramenta que permite a busca automática e contínua de ativos financeiros em contas de titularidade do devedor, pelo período de até 30 dias. 2. O mecanismo permite que sejam resguardados os direitos do credor quanto ao recebimento do que lhe devido, não se podendo esquecer, contudo, que a medida também deve ser tomada de modo menos gravoso ao devedor, a teor do que dispõe o artigo 805, do CPC, respeitando-se o princípio da menor onerosidade da execução. 3. No caso em questão, deve permanecer o entendimento adotado em primeiro grau que indeferiu o pedido para bloqueio automático de valores em conta do executado, na modalidade "teimosinha", ainda que por fundamento diverso do utilizado pelo magistrado, pois não houve prévia tentativa de bloqueio pelo método convencional diverso, o que inclusive foi postulado e condicionado pelo próprio credor como medida antecedente. 4. Agravo conhecido de desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 797 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete