ADI 1.792/DF

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM POR OBJETO OS ARTS. 1º, 3º E 5º DA LEI Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Entendeu-se que os notários e registradores não podem enquadrar-se no conceito de profissionais liberais, a teor dos arts. 3º, 27 e 28 da Lei nº 8.906/94. 2. Em conseqüência, não se reconhece à Confederação Nacional das Profissões Liberais legitimidade para propor a presente ação por falta de pertinência temática entre a matéria disciplinada nos dispositivos impugnados e seus objetivos institucionais. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida

Dispositivo

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Citações

• art. 5º da CF
• art. 236 da CF
• art. 3º da Lei 8.906/1994
• art. 27 da Lei 8.906/1994
• art. 28 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Citada por 9 decisões

Decisões da base.

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• STF ADI 6100 · 02/09/2020
• STF ADI 5185 · 01/07/2020
• STF ADI 5750 · 03/06/2020
• STF ADI 2482 · 25/04/2003
• STF ADI 1793 · 10/12/1999
• STF ADI 2482 · data não informada

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