Apelação Cível 3001911-08.2025.8.06.0121

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO HÁBIL A PROPICIAR A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO CAMERAL, COM A FINALIDADE DO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA: 2 (DOIS) PREDICADOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CUMPRE AO AGRAVANTE INFIRMAR, ESPECIFICA E FUNDAMENTADAMENTE, TODOS OS PONTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA, DEMONSTRANDO O SEU DESACERTO, DE MODO A JUSTIFICAR A SUA REVERSÃO PELO JUÍZO CAMERAL. NO CASO, E POR RIGOR, FORAM CONFERIDOS E TRANSCRITOS, NO INTERIOR DESTE

Citações

• art. 104 do CC
• art. 107 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 404 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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