Abrindo a decisão
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TJPA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) INCIDENTE SOBRE MATERIAL DESTINADO À EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL ADQUIRIDO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO INSUMO EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO SOBRE O MATERIAL ADQUIRIDO PARA A EXECUÇÃO DA OBRA QUE SE MOSTRA DESCABIDA. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO AO TOMADOR DO SERVIÇO. INVIABILIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A APELANTE (PRESTADORA DO SERVIÇO) E O TERCEIRO CONTRATANTE (TOMADOR DO SERVIÇO). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 121 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) C/C ARTIGO 5º §§ 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.649/93. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Acórdão Vistos, etc.
Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação e lhe negar provimento, tudo
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1ª Turma de Direito Público · TJPA
Composição: Célia Regina de Lima Pinheiro; Ezilda Pastana Mutran; Maria Elvina Gemaque Taveira; Roberto Gonçalves de Moura; Maria das Graças Alfaia da Fonseca Saldanha (convocado).
Secretaria: Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado - UPJ - (91) 3205-3008 ( [email protected])
Sustentação oral: inscrição no Plenário Virtual/sessão pela secretaria do órgão, na forma do RITJPA e da Resolução de julgamento virtual; julgamento por videoconferência disponível (institucional/Sessoes-de-Julgamento).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPA · Todos os órgãos do TJPA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.